AREsp 2767843 - DECISAO

AREsp 2767843 - DECISAO

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem o exame pormenorizado de cada alegação, e constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pelo agravante, impõe-se a aplicação do...

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Parties
Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Se o agravo em recurso especial/agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a matéria está conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, obstando o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem o exame pormenorizado de cada alegação, e constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pelo agravante, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível o prosseguimento da insurgência nem a interposição de agravo contra essa negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.