AREsp 2843232 - DECISAO

AREsp 2843232 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram sua inadmissão (art. 932, III, do NCPC), a matéria envolve análise de admissibilidade apreciada por outro Tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão segundo art. 93, IX, da CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 932, III, do NCPC para agravo em recurso especial
  3. 3 inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram sua inadmissão (art. 932, III, do NCPC), a matéria envolve análise de admissibilidade apreciada por outro Tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.