AREsp 2369551 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias apontadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a multa astreinte não foi impugnada no fundamento, atraindo a aplicação por analogia da...

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Parties
Recorrente: GAFISA; Executada: CIMOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição Intercorrente, Grupo Econômico, Multa Astreinte, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Prescrição Intercorrente Grupo Econômico Multa Astreinte Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral +3 more

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Parties

GAFISA

Recorrente

CIMOB

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia e desídia do exequente
  3. 3 caracterização do grupo econômico e responsabilidade subsidiária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias apontadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a multa astreinte não foi impugnada no fundamento, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e faltou demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.