AREsp 2600914 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na esteira do Tema n. 339 do STF, o prosseguimento da análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e falta o requisito de repercussão geral exigido para recurso...

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Parties
Autor: Banrisul; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Licitações E Contratos Administrativos, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Licitações E Contratos Administrativos Rescisão Contratual +1 more

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Parties

Banrisul

Autor

rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório perante o STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na esteira do Tema n. 339 do STF, o prosseguimento da análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e falta o requisito de repercussão geral exigido para recurso extraordinário, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se