AREsp 2814919 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido no STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ, Súmula...

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Parties
Agravante: Kauane Valeska dos Santos; Corréu: José Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Kauane Valeska dos Santos

Agravante

José Carlos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e pode rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido no STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ, Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF), e a discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.