AREsp 2884171 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica E Súmula 182/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral sobre a matéria, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.