AREsp 2582684 - DECISAO

AREsp 2582684 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o pedido de reconhecimento de prescrição retroativa não compete à Vice-Presidência, o que levou à negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Prescrição Retroativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Tema 339/stf Negativa De Seguimento Prescrição Retroativa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida observou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o pedido de reconhecimento de prescrição retroativa não compete à Vice-Presidência, o que levou à negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.