REsp 2124264 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido suficientemente motivado nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e por a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi correta, justificando a negativa de provimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante/agravante: FRANCISCO GLAUCO FERREIRA BEZERRA; Réu/condenado: ARTUR FRANKLIN DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negação De Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GLAUCO FERREIRA BEZERRA

Apelante/agravante

ARTUR FRANKLIN DE SOUSA LIMA

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negação De Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se o exame da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido suficientemente motivado nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e por a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi correta, justificando a negativa de provimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.