EAREsp 2309117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por ser de natureza infraconstitucional e carecer...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Para Apreciação De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Para Apreciação De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por ser de natureza infraconstitucional e carecer de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), autoriza o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não houve usurpação de competência do STF nem teratologia a justificar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.