AREsp 2556379 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior implicam discussão sobre pressupostos de admissibilidade que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega provimento ao agravo interno; mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior implicam discussão sobre pressupostos de admissibilidade que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno; mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.