AREsp 2391493 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais apresentadas dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF como despidas de repercussão geral, pelo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: Filipe Rodrigues de Carvalho; Embargante: Alessandra Michele Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento — Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF, Art. 619, CPP
Processo Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Filipe Rodrigues de Carvalho

Embargante

Alessandra Michele Lopes

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento — Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência de fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Se as alegações de violação aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF e tornando inexistente repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais apresentadas dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF como despidas de repercussão geral, pelo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário