REsp 1966488 - ACORDAO

REsp 1966488 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, pois expôs motivos suficientes para a solução dada, inclusive quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais em razão da desistência após citação; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e não cabe reabertura da discussão sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Sucumbência E Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 atribuição de ônus sucumbenciais em caso de desistência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, pois expôs motivos suficientes para a solução dada, inclusive quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais em razão da desistência após citação; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e não cabe reabertura da discussão sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.