RMS 74569 - ACORDAO

RMS 74569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente as razões do acórdão, atraindo a Súmula nº 283/STF; e, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se justificou nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente as razões do acórdão, atraindo a Súmula nº 283/STF; e, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se justificou nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo