AREsp 2734881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário objetavam, em essência, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em atenção à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário/especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário objetavam, em essência, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em atenção à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC