AREsp 2695525 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181/STF quando o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido por exigir reanálise de pressupostos de admissibilidade de tribunal alheio, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950