AREsp 2584339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões suscitadas relativas ao não conhecimento de recurso anterior enquadram-se na hipótese dos Temas n. 181 e 895 do STF (natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inafastabilidade Da Jurisdição, Temas N. 339, 181 E 895 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inafastabilidade Da Jurisdição Temas N. 339, 181 E 895 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões suscitadas relativas ao não conhecimento de recurso anterior enquadram-se na hipótese dos Temas n. 181 e 895 do STF (natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.