AREsp 2621139 - ACORDAO

AREsp 2621139 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, não se verificam elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa no caso concreto.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prejudicialidade Externa, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prejudicialidade Externa Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa (relação com Ação Civil Pública)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, não se verificam elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno