AREsp 2311830 - ACORDAO

AREsp 2311830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário discutem o não conhecimento de recurso anterior (matéria abrangida pelo Tema 181 do STF), cuja ausência de repercussão geral, aplicada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário, sendo, portanto, desnecessário o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na análise de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário discutem o não conhecimento de recurso anterior (matéria abrangida pelo Tema 181 do STF), cuja ausência de repercussão geral, aplicada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário, sendo, portanto, desnecessário o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.