AREsp 2944240 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ)
2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para sua admissão (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; e, ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário.
• Agravo regimental não conhecido.