AREsp 2665507 - DECISAO

AREsp 2665507 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, as alegadas violações não foram demonstradas de forma clara (incidindo a Súmula 284 do STF), as pretensões que demandariam reexame de fatos e provas são inviáveis em razão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, as alegadas violações não foram demonstradas de forma clara (incidindo a Súmula 284 do STF), as pretensões que demandariam reexame de fatos e provas são inviáveis em razão da Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral apta a autorizar o exame pelo STF (Tema 181), justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.