AREsp 2750930 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque a discussão sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica
  3. 3 Precedência da análise da repercussão geral e inaptidão de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se