EAREsp 2876194 - DECISAO

EAREsp 2876194 - DECISAO

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 — segundo a qual a fundamentação pode ser sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações — e ausente dissídio jurisprudencial com o paradigma (hipóteses fáticas diversas quanto à aplicação da súmula 182/STJ), concluiu-se pela inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF e, por conseguinte, pelo dever de negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Súmula 182/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência da súmula 182/STJ em agravo em recurso especial vs inaplicabilidade em agravo interno com capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 — segundo a qual a fundamentação pode ser sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações — e ausente dissídio jurisprudencial com o paradigma (hipóteses fáticas diversas quanto à aplicação da súmula 182/STJ), concluiu-se pela inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF e, por conseguinte, pelo dever de negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.