REsp 2214334 - DECISAO

REsp 2214334 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, e o pedido envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: ré; Subprocurador Geral Da República: Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

ré

Ré

Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, e o pedido envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.