AREsp 2846739 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e, por não ter o STJ conhecido do recurso especial, não há repercussão geral demonstrada nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e, por não ter o STJ conhecido do recurso especial, não há repercussão geral demonstrada nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.