AREsp 2729330 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral das questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, impede-se o seguimento do extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas n. 339 e n. 181 do STF.