REsp 2152241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e em conformidade com a tese do STF no Tema 339, de modo que não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 (repercussão Geral), Art. 93, IX, Cf/88, Omissão E Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 (repercussão Geral) Art. 93, Ix, Cf/88 Omissão E Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e na tese do STF fixada no Tema 339, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e em conformidade com a tese do STF no Tema 339, de modo que não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC