AREsp 2877771 - ACORDAO

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A Corte Especial concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; por essa razão, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; por essa razão, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.