EREsp 2014719 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, por depender de normas infraconstitucionais e de questões processuais ou fáticas, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF; assim, ausente repercussão geral e presentes as teses vinculantes, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Aplicabilidade Dos Temas 339 E 895 Do STF
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Aplicabilidade Dos Temas 339 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se o Tema 895 do STF é aplicável quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de análise de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, por depender de normas infraconstitucionais e de questões processuais ou fáticas, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF; assim, ausente repercussão geral e presentes as teses vinculantes, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.