AREsp 2571122 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja matéria não possui repercussão geral (Tema 181/STF). Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja matéria não possui repercussão geral (Tema 181/STF). Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.