AREsp 2781732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam a reanálise de não conhecimento de recurso anterior — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, não se verificaram pressupostos para a suspensão do processo por prejudicialidade externa nem plausibilidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmulas E Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) na admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam a reanálise de não conhecimento de recurso anterior — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, não se verificaram pressupostos para a suspensão do processo por prejudicialidade externa nem plausibilidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.