AREsp 2672001 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o STJ não conheceu do agravo regimental por erro grosseiro na sua interposição (art. 258 do RI/STJ), a apreciação do recurso extraordinário demandaria reabertura da discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  3. 3 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, constitui matéria de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o STJ não conheceu do agravo regimental por erro grosseiro na sua interposição (art. 258 do RI/STJ), a apreciação do recurso extraordinário demandaria reabertura da discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Declaro prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.