AREsp 2724591 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se a matéria é abrangida pelo Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); ademais, a matéria discutida relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se