EAREsp 2317034 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo demonstração de repercussão geral, além de o acórdão embargado ter tratado apenas de questões processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC) tornando incabíveis os embargos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito objeto da controvérsia
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo demonstração de repercussão geral, além de o acórdão embargado ter tratado apenas de questões processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC) tornando incabíveis os embargos de divergência, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado