REsp 1986687 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, aplicou corretamente o princípio da causalidade ao atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente que deu causa à instauração da execução, e corretamente sancionou embargos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, aplicou corretamente o princípio da causalidade ao atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente que deu causa à instauração da execução, e corretamente sancionou embargos de declaração protelatórios; além disso, as pretensões da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) ou esbarravam na orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se