AREsp 2931067 - DECISAO

AREsp 2931067 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a Súmula n. 182/STJ e a incidência da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão de origem e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a Súmula n. 182/STJ e a incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, e admitir o recurso importaria em rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, circunstância vedada pelo Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado