AREsp 2724175 - DECISAO

AREsp 2724175 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único apontado pelo relator do STJ (revisão de provas inviável no recurso especial), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo interno; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, não é possível admitir o recurso extraordinário quando sua apreciação demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos Extraordinário E Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Extraordinário E Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da decisão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente fundamento único
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral e impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único apontado pelo relator do STJ (revisão de provas inviável no recurso especial), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo interno; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, não é possível admitir o recurso extraordinário quando sua apreciação demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.