AREsp 2894212 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015, e a matéria discutida não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (notificação De Negativa De Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (notificação De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 se o recurso extraordinário possui repercussão geral nos termos exigidos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015, e a matéria discutida não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.