AREsp 2844818 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ),...

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Parties
Recorrente: TRAVESSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Parties

TRAVESSIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição, contraditório e ampla defesa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), faltando a técnica de argumentação exigida pelo art. 932, III do NCPC, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.