EAREsp 2066902 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é imperativa; além disso, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema...

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Parties
Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

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Parties

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é imperativa; além disso, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF, revelando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de possibilidade de aplicação de multa em embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.