EAREsp 2363983 - ACORDAO

EAREsp 2363983 - ACORDAO

Por aplicação do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente — ainda que sucinta — para a compreensão da solução dada à controvérsia, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da CF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Embargos De Divergência E Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da CF Art. 1.030, I, A, Do CPC Embargos De Divergência E Paradigmas Jurisprudenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do art. 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para impedir o seguimento de recurso extraordinário quando a motivação do acórdão é considerada suficiente
  3. 3 Se é exigível exame pormenorizado de todas as alegações das partes para considerar a decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente — ainda que sucinta — para a compreensão da solução dada à controvérsia, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.