RHC 184367 - ACORDAO

RHC 184367 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão constitucional suscitada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Contraditório +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão constitucional suscitada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.