AREsp 2887898 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em recursos que discutem admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria de fundo diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; acresce a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediria o conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.