AREsp 2768545 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as matérias relativas ao não conhecimento de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as matérias relativas ao não conhecimento de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.