AREsp 2508449 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF e, portanto, sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (conformidade com o Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Se a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF e, portanto, sem repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.