EAREsp 2073959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional, razão pela qual, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de reanálise da admissibilidade de recurso anterior por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional, razão pela qual, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.