REsp 1959472 - ACORDAO

REsp 1959472 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, aplica‑se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Dipevel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda.; Apelante: Rudy Constantino Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Dipevel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda.

Autora

Rudy Constantino Participações Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias sobre admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, aplica‑se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF.