REsp 2172209 - DECISAO

REsp 2172209 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do...

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Parties
Autor: Ministério Público de São Paulo; Réu: Município de São Lourenço da Serra; Réu: Reflorestadora Spina Ltda; Réu: Tobiatã Empreendimentos Imobiliários Eireli; Sucessora/parte: Vitória Florestal; Réu: Vicente Imóveis; Réu: Cézar Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Direito Urbanístico Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Omissão/obscuridade/contradição Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Autor

Município de São Lourenço da Serra

Réu

Reflorestadora Spina Ltda

Réu

Tobiatã Empreendimentos Imobiliários Eireli

Réu

Vitória Florestal

Sucessora/parte

Vicente Imóveis

Réu

Cézar Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a decisão de negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.