AREsp 2818622 - DECISAO

AREsp 2818622 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; as alegações do recorrente dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) insere-se na temática do Tema n. 181 do STF, relativa aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; as alegações do recorrente dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) insere-se na temática do Tema n. 181 do STF, relativa aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo.