AREsp 2593747 - DECISAO

AREsp 2593747 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão atacado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou discute matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, a matéria exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Fica prejudicada a atribuição de efeito suspensivo