AREsp 2825610 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 917): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que a decisão agravada, ao obstar o processamento do recurso extraordinário, teria desconsiderado o efetivo prequestionamento da matéria constitucional, impondo um óbice formal que não se sustentaria diante da realidade processual. Reitera que a argumentação central da defesa refere-se à negativa de prestação jurisdicional e ofensa direta à Constituição Federal decorrentes do não provimento do agravo regimental no agravo em recurso especial, e da rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência, por suposta ausência de impugnação específica, sem o enfrentamento das teses de falta de fundamentação e de contradição intrínseca. Insiste na existência de repercussão geral da matéria tratada e na necessidade de intervenção da Suprema Corte. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 843-846): De plano, o agravo regimental deve ser conhecido, pois tempestivo, com impugnação da decisão agravada, nos limites da matéria contida no recurso subjacente. Porém, apesar do empenho do agravante, a decisão agravada deve ser mantida, haja vista a impossibilidade de conhecimento do seu agravo em recurso especial. Pela decisão do TJRO (fls. 762/764), o recurso especial não foi admitido na origem haja vista: a) ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 282 do STF); b) incidência da Súmula n. 7 do STJ; c) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; d) deficiência de cotejo analítico. Porém, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 767/790), a defesa, embora discorra sobre a possibilidade de revaloração da prova em sede de recurso especial, apenas declara a presença de todos os pressupostos legais à admissão do apelo nobre e reprisa as mesmas teses de mérito já constantes nas razões do recurso especial, de maneira a não ter impugnado, de forma clara, concreta e específica, os demais óbices indicados pelo Tribunal de origem ao conhecimento do recurso especial, também destacados pela Presidência desta Corte. Dessa forma, o agravo em recurso especial é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, devendo manter-se incólume. Ressalte-se que a impugnação ao óbice referente à Súmula n. 282 do STF não se limita à simples afirmação de que a tese foi debatida pela instância de origem, ainda que implicitamente, desprovida da indicação específica de seu enfrentamento, com a colação de excertos do acórdão recorrido acerca do ponto controvertido - o que não ocorreu na hipótese dos autos. No mesmo sentido, cumpre destacar que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, incumbe à parte recorrente trazer julgados recentes e analisá-los devidamente, a partir da realização de um confronto analítico entre os julgados, a fim de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência, notadamente a existência de similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica - o que tampouco foi feito pela defesa. Ademais, é entendimento pacífico nesta Corte que "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). Como não houve a correspondente e concreta contestação de nenhum dos óbices impostos na decisão de inadmissão do recurso especial pela corte de origem, impossível o conhecimento do agravo em recurso especial. Assim, o presente caso atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual prevê que "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Dessa forma, deve ser mantido o não conhecimento agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, bem como nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC/15. .. Vale frisar que os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser todos refutados no momento da interposição do recurso de agravo em recurso especial. .. Por fim, consoante a jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Do mesmo modo, foram indicados os fundamentos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (fls. 871-877): Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do CPC. Todavia, não há que se falar em omissão, contradição nem obscuridade no acórdão embargado. Consoante ressaltado no acórdão embargado, na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO (fls. 762/764) que inadmitiu o recurso especial, foram apresentados quatro óbices à sua admissão: a) ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal - STF); b) incidência da Súmula n. 7 do STJ; c) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; d) deficiência de cotejo analítico. No entanto, em suas razões de agravo em recurso especial (fls. 767/790), a defesa não efetuou a impugnação concreta e específica dos óbices relacionados à ausência de prequestionamento, à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e à deficiência de cotejo analítico, tendo se limitado a apenas declarar a presença de todos os pressupostos legais à admissão do apelo nobre e a reprisar as mesmas teses de mérito já constantes nas razões do recurso especial. Essa foi a razão pela qual o acórdão embargado desproveu o agravo regimental, a fim de manter o não conhecimento do seu anterior agravo em recurso especial, por devida incidência da Súmula n. 182 do STJ. Somado a isso, o acórdão embargado expôs devidamente às fls. 845/846 que a decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial não é composta de capítulos autônomos, de modo que seus fundamentos devem ser todos refutados de uma só vez no momento da interposição do recurso de agravo em recurso especial - o que não ocorreu na hipótese ora em análise. Desse modo, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado, tendo este exposto clara e concretamente as razões pelas quais o não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. Em tempo, não há como haver omissão em relação à análise das teses defensivas que sequer foram conhecidas, já que o exame das matérias de mérito da parte recorrente demanda a ultrapassagem do juízo de admissibilidade recursal para que ocorra. .. Em verdade, verifica-se que o embargante discorda da solução jurídica adotada no julgamento do agravo regimental, pretendendo a modificação do provimento, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa, sequer para fins de prequestionamento. .. Por fim, cumpre ressaltar que a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é a interna do julgado, entre fundamentos e conclusões, o que não se verifica no presente caso. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao acerto da aplicação de óbices processuais por esta Corte. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.